Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento.

Explicação da Ementa: Fixa em 10% (dez por cento) o limite do desconto de imposto de renda na fonte em folha de pagamento.

Indexação: Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, percentual, limite máximo, desconto, imposto de renda na fonte, folha de pagamento, contribuinte, abatimento, imposto devido, declaração de ajuste anual.

Despacho:
20/6/2005 - Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Clique para obter a íntegra.