O fim da cobrança de taxas em terrenos de marinha" é uma proposta defendida pelo Quarto-Secretário da Câmara dos Deputados, José Carlos Machado (DEMOCRATAS-SE), e pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEMOCRATAS-SC).

Machado protocolou no mês de abril duas representações no Ministério Público Federal em Sergipe. Uma, é contra a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis construídos em terrenos de marinha e acrescidos. A outra, é contra o recadastramento que a Secretaria de Patrimônio da União fez dos imóveis localizados em terrenos "considerados" de marinha, com objetivo único de aumentar a arrecadação.

Após o recadastramento, a Secretaria do Patrimônio da União atualizou os valores da sua base cadastral de imóveis, para o exercício 2007. Esta atualização dos valores está sendo cobrada, no presente exercício, na emissão de DARF 2007, com vencimento da 1ª cota ou cota única em 11/06/2007. Caso deseje, cabe recurso administrativo mediante apresentação de laudo de avaliação, devidamente fundamentado de acordo com a legislação em vigor, conforme instruções abaixo, encaminhe à Gerência Regional do Patrimônio da União.

Como defender seus direitos

- Passo a passo como ingressar com ação no juizado especial federal:

1 - Preencha os dados faltantes na petição que se encontra neste site, com o nome e endereço completo do proprietário do imóvel e com os dados do imóvel de sua propriedade.
2. Assine a petição.Como se trata de ação judicial promovida perante o Juizado especial da Justiça Federal é dispensável a representação por advogado.
3. Anexe cópia dos documentos de propriedade do imóvel (escritura, certidão do registro imobiliário ou outros que comprovem a propriedade imobiliária) e cópia das faturas de cobrança emitidas pela Delegacia do Patrimônio da União, relativas ao ano de 2006 e 2007.
4. Protocole a petição com os documentos citados anexos no Juizado Especial Cível da Justiça Federal da sua cidade ou região.
5. Não há o pagamento de custas processuais ou quaisquer outras despesas.
6. Pronto, agora basta aguardar a decisão da Justiça.

Entre na Justiça sem precisar de advogado. A ação está pronta.

Clique aqui, prencha e leve na Justiça Federal de sua cidade.

Clique aqui para fazer o download do modelo de Recurso Administrativo de Terras de Marinha.

O Projeto

- Capa

- Terrenos de marinha volume I

- Terrenos de marinha volume II